Bosaipo tem direito a se aposentar pela AL

O conselheiro Humberto Bosaipo ainda não protocolou o pedido de aposentadoria junto à Assembléia Legislativa de Mato Grosso. Eleito para o quinto mandato e com o histórico pregresso de servidor da Casa, ele terá direito a aposentadoria integral. Com isso, ele receberá pelo menos R$ 34 mil ao mês.

O valor considera o acúmulo dos rendimentos de mais de R$ 22 mil como conselheiro no Tribunal de Contas e o salário superior a R$ 12 mil como deputado estadual. A aposentadoria integral é assegurada a Bosaipo pelos direitos adquiridos junto ao antigo Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).

Apesar da efetivação e posse de Wagner Ramos e Pedro Satélite, respectivamente, pelas regras, o deputado eleito poderá requerer a aposentadoria em prazo indeterminado, sem qualquer restrição legal ou prazos enquadrados em lei.

Pelas normas do antigo FAP, o deputado conquistaria a aposentadoria equivalente ao salário integral quando completos 24 anos de exercício, considerando no cômputo o período em atividade em cargos eletivos de prefeito e vereador. Bosaipo completa ao final de 2007 21 anos contínuos no cargo de deputado. Ele já era servidor público, o que lhe garante a polpuda aposentadoria.

O FAP, que regia a previdência aos parlamentares, foi extinto em 1985. Hoje, projeto de lei tramita na Assembléia Legislativa com o objetivo de criar o plano de previdência aos deputados, nos moldes do implantado na Câmara Federal, adequado às novas normas constitucionais.