Plenário adia votação de projeto que extingue cobrança de 10% do FGTS

Devido à obstrução de diversos partidos, o Plenário encerrou a sessão sem votar o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue, a partir de 1º de junho de 2013, a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

Os partidos que entraram em obstrução tentaram evitar a derrubada da proposta, que não tem apoio do governo. PT, PR e PCdoB indicaram voto contrário à matéria, enquanto o PMDB determinou a liberação da bancada, em que cada parlamentar vota como quer.

O deputado Domingos Sávio (MG), vice-líder do PSDB, não escondeu que a obstrução foi uma manobra para impedir a rejeição do texto. “Queremos aprovar a matéria, e a obstrução é para que ela seja votada em um amplo acordo amanhã [quarta-feira]”, disse. 

Os defensores da proposta ressaltaram que a contribuição de 10% foi criada depois de planos econômicos para repor o caixa do FGTS, mas hoje já não cumpre essa função. “Essa contribuição já cumpriu a sua função e hoje vai para o superavit primário, para fazer caixa do governo”, disse o líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP).

O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), disse que o dinheiro arrecadado com a multa já não é direcionado ao trabalhador e, portanto, não deveria fazer parte da legislação trabalhista.

Adiamento
O governo, por outro lado, criticou a manobra para adiar a votação. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que os líderes adiaram a proposta para evitar a derrota. “Se entendem que vão perder, lamento, cada um mobilizou a tropa como pôde”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a manutenção da cobrança. Segundo ela, os recursos arrecadados com os 10% cobrados dos empregadores servem para minimizar os impactos sobre a Previdência da rotatividade de mão de obra. “Não é hora de desonerar, temos de desestimular a demissão sem justa causa”, disse.

Partidos da oposição tentaram transferir a votação para esta quarta-feira (22), temendo perder a votação, mas não houve acordo. O PLP 200/12 integra a pauta prioritária da indústria para este ano.

Reenquadramento de servidores
Alguns partidos da base aliada ao governo, como PR, PTB e PDT, também obstruíram em protesto contra a falta de apoio dos principais partidos na votação do segundo turno da PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima em quadro de extinção da União.

A votação nominal na qual ocorreu a obstrução foi de um requerimento de preferência para o texto original vindo do Senado, em detrimento do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para a matéria.

De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o substitutivo foi aprovado para o Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que passou a ser apensado ao texto do Senado devido à prevalência regimental das matérias vindas daquela Casa.

O substitutivo prevê a extinção da contribuição de 10% na data de publicação da futura lei, mas precisaria ser votado pelo Senado; enquanto o texto dos senadores, se aprovado pela Câmara, iria à sanção presidencial.