França e Bosaipo querem estímulo às consciências fiscal, social e cidadã

A partir de agora, os mecanismos de governabilidade e governança – na gestão democrática de políticas públicas – entraram no rumo da materialização. O tema uniu o deputado Roberto França (sem partido) e o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – quando ainda parlamentar – Humberto Bosaipo (DEM), em torno da proposta de criação do Programa Consciência e Cidadania Fiscal (Procif).

O programa vai estimular as responsabilidades fiscal, social e cidadã, para que as pessoas possam adquirir mais conhecimentos, desenvolver mais habilidades e desempenhar ações com atitudes pró-ativas.

“Quando começam a ser recorrentes – na sociedade – queixas de que a administração pública é burocrática e ineficiente surge a necessidade de se promover reflexões sobre governabilidade e gestão pública. Os reclamos são registrados tanto pelos gestores e servidores públicos, quanto pelos cidadãos”, garantem França e Bosaipo em justificativa conjunta.

Ambos chamaram a atenção para ponderações de gestores públicos. Segundo os gestores, os cidadãos têm conhecimento limitado sobre o funcionamento da máquina pública e não participam dos processos de tomada de decisão quando isso lhes é permitido.

Os cidadãos, por sua vez – ainda de acordo com os parlamentares, alegam que não participam porque sabem que as decisões já foram tomadas e não acreditam que o seu esforço vai influenciar a decisão final na administração. O resultado desse clima de desconfiança e de suspeição “mútua” instala um circulo vicioso no processo.

O Programa Consciência e Cidadania Fiscal será constituído um Comitê Gestor Intersetorial com a incumbência de monitorar e avaliar os indicadores quantitativos e qualitativos dos projetos que farão parte dele: Educação Fiscal, Cidadania Fiscal e Cidadão Nota Dez.

Na execução do programa, a pessoa física que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transportes interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor – e que seja contribuinte do ICMS – receberá créditos do Tesouro do Estado. Esses créditos serão concedidos se o documento relativo à aquisição for uma Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal Eletrônico, ou, assim entendido aquele constante do modelo a ser divulgado pela Secretaria da Fazenda.

“Os líderes políticos, neste contexto, ficam confrontados com um verdadeiro paradoxo. Por um lado, os cidadãos esperam que sejam eles, os líderes políticos a encontrar soluções para os grandes problemas de nossa sociedade. Por outro lado, ante as soluções apresentadas, esses mesmos cidadãos têm cada vez menos confiança nas instituições”, ressaltou Roberto França.

Para Bosaipo, torna-se imperativo promover ações que possam melhorar a relação entre o Estado e o Cidadão. “Na Administração Pública Contemporânea os pontos norteadores da gestão devem: ter foco no servidor público; profissionalizar e engajar o servidor público – melhores talentos; e adequar quadro funcional às necessidades das organizações para gerar resultados”, completou o agora conselheiro do TCE.

Os Projetos.I – Educação Fiscal

Objetivo: formar cultura de efetivo exercício da cidadania de forma pró-ativa, estimulando uma gestão participativa e democrática dos cidadãos mato-grossenses junto ao Estado.

Diretriz: fortalecer o capital humano e ser implementado sob a ótica legal, visando promover a responsabilidade fiscal.

Proposta: desenvolver ações que possam promover a construção do conhecimento, gerando oportunidades de comprometimento e satisfação do cidadão quanto às questões tributárias, financeiras e do gasto público.

As Ações:

– sensibilizar os cidadãos para a função sócio-econômica dos tributos e otimização e transparência dos recursos publicos;

– disponibilizar às pessoas dados que possam gerar informações e produzir conhecimento sobre a administração publica;

– incentivar o comprometimento, pela sociedade, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos;

– fomentar condições para gerar uma relação harmoniosa entre o Estado e os cidadãos, de modo a obter um elevado grau de satisfação desses últimos.

Abrangência: escolas dos ensinos Fundamental e Médio; universidades, instituições públicas federais, estaduais e municipais; e entidades organizadas da sociedade.

Propósitos

– fortalecer a consciência fiscal dos cidadãos dando ênfase ao exercício pleno da cidadania;

– promover cursos de formação para a busca permanente do controle social (participação do cidadão na gestão governamental);

– definir conteúdo programático sobre questões sociais, tributárias, financeiras e do gasto público que relacionam o cidadão com o Estado, sob a perspectiva econômico-social;

– inserir o conteúdo programático de educação fiscal na matriz curricular, de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais;

Os Projetos.II – Cidadania Fiscal

Objetivo: promover o cumprimento voluntário da obrigação tributária e transferência de renda, estimulando a melhoria na relação entre o cidadão, o segmento empresarial e o governo.

Diretriz: fortalecer o capital econômico e ser implementado sob a ótica técnica, visando promover a responsabilidade social.

Proposta: de incentivo aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal, para exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal.

Ações:

- mobilizar os cidadãos para a função sócio-econômica dos tributos;

- motivar os que integram entidades da sociedade a participar de eventos para construir cenários, estratégias e planos de desenvolvimento econômico sustentável;

- criar mecanismos de comunicação para dar maior transparência na arrecadação dos recursos e na aplicação das finanças públicas;

– estabelecer mecanismos de recompensa para valorizar os cidadãos que cumprem com seus deveres;

– estabelecer um processo de reconhecimento e recompensa para cidadãos, com espírito de liderança, que apresentarem novos processos de gestão participativa ou que promovam ações de destaque no âmbito de Mato Grosso.

Abrangência: sociedade em geral; entidades representativas de classes profissionais; entidades representativas do segmento empresarial; Propósitos:

– promover eventos (palestra, encontro, seminários, etc) de Integração;

– implementar a cidadania fiscal incentivando os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil;

– promover campanha publicitária com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população;

– promover concurso para reconhecer e recompensar trabalhos técnicos e científicos relacionados com as questões sociais, tributárias, financeiras e do gasto público que relacionam o cidadão com o Estado, sob a perspectiva econômico-social.

Os Projetos.III – Cidadão Nota Dez

Objetivo: fortalecer o processo de parceria entre o primeiro, o segundo e o terceiro setores, e gerar capacidade nos cidadãos para participar da gestão democrática das políticas e recursos públicos.

Diretriz: fortalecer o capital social e ser implementado sob a ótica ética, buscando promover a responsabilidade cidadã.

Ações: para proporcionar a participação dos cidadãos em instâncias colegiada e garantir o fortalecimento das entidades sociais, e ações que possam viabilizar acesso à cultura, ao lazer e ao desporto para os cidadãos.

Também:

– articular os cidadãos em instâncias colegiadas para que possam promover controle social;

– promover eventos sobre temáticas relacionados com políticas públicas, buscando consenso entre itens de interesse comum para gerar confiança entre os cidadãos, quanto ao seu poder de decisão.

– criar mecanismos de comunicação sistemática para apresentar resultados obtidos na gestão dos recursos públicos;

– estabelecer mecanismos de reconhecimento e recompensa que possam evidenciar os papéis e compromissos do cidadão na sociedade;

Abrangência: sociedade em geral, áreas de educação, esporte e da cultura, entidades de assistência social e entidades sem fins lucrativos ou econômicos.

Propósitos:

– implementar a cidadania fiscal incentivando os cidadãos a participarem dos conselhos de direito, visando promover o controle social;

– instituir e estimular a implantação de Conselhos de Consciência e Cidadania Fiscal – Condecif, em âmbitos estadual, regional e municipal, de forma paritária, sendo composto por representantes do primeiro, segundo e terceiro setor;

– promover campanha de premiação para reconhecer, recompensar e incentivar atividades educacionais, culturais e desportivas.