OAB protesta contra portaria que “amplia” férias em Juizado de Cuiabá

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, protestou, através de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Lessa, contra a Portaria 027/2007 do Juizado Especial Cível do Centro de Cuiabá, que suspendeu o atendimento ao público, no cartório e no gabinete, desde o dia 10 último, com atividades apenas interna. A portaria foi assinada pela juíza Serly Marcondes Alves, titular do Primeiro Juizado Especial Cível. “Há várias justificativas apresentadas pela magistrada, mas o fato é que trata-se de uma estrutura judiciária que ficará fechada ao público pelo período de 30 dias – o que discordamos” – disse Faiad.

Na portaria, a magistrada Serly Marcondes fala sobre o pequeno efetivo de servidores disponíveis ao Juizado Especial Cível do Centro e justifica que baixou a portaria pela “necessidade da continuação dos atos processuais, mais precisamente as audiências de conciliação”. Expondo a atual situação em que se encontra o Juizado, há muito considerada crítica, a juiza destaca inclusive a nomeação dos servidores do cargo de confiança para acumularem a função de conciliador “ad hoc”.

De acordo com a portaria, a realização seqüenciada dos mutirões pela Conciliação Judiciária acarretou, por outro lado, em grande volume de processos prontos para serem sentenciados. Além disso, ela admite na portaria acúmulo dos atos ordinatórios ao cartório do Juizado Especial.

Diante dessa situação, a magistrada suspendeu o atendimento ao público até o dia 20 de dezembro. Exatamente na data em que começa a vigorar o Provimento 84/2007 do Conselho da Magistratura de Mato Grosso, que suspende os prazos processuais até o dia 6 de janeiro. “Devido aos seus problemas, quem ficará com o ônus será a sociedade, que “perde” o Juizado por quase 30 dias” – disse o presidente da OAB, ao cobrar providências por parte do presidente do TJ.

Nesse período de 10 dias de vigor da Portaria da juíza, o acompanhamento processual será realizado por meio de consulta ao site do Tribunal de Justiça. A portaria destaca que as audiências designadas serão realizadas normalmente, bem como os protocolos e devoluções dos processos junto à Secretaria do Gabinete. Nos casos de perecimentos de direito, homologações de acordo e expedições de alvará para levantamento de valores, o procedimento será feito através da Secretaria do Gabinete. Quanto aos prazos com vencimentos no período “ficam prorrogadas para o dia 21 de dezembro de 2007” – exatamente a partir do recesso judiciário.

“Os Juizados Especiais, fundamentais para a boa prestação jurisdicional, precisam de uma solução urgente” – destacou o presidente da OAB. Na semana passada, a juíza Ana Cristina Silva limitou o acesso ao Juizado Especial do Parque Cuiabá. A três reclamações por dia. Esta semana, ele deu posse aos membros da recém-criada Comissão de Juizados Especiais, que terá a finalidade de atuar junto a essa estrutura judiciária para dar maior agilidade na resolução dos problemas.