Licenças ambientais às Prefeituras em 2008 serão isentas

Propositura apresentada pelo deputado José Riva (PP), aprovada pelo Pleno da Casa de leis na sessão ordinária do dia 22 de agosto, isenta as prefeituras da cobrança de taxas quando protocolado licenciamento ambiental para promoção de obras ou atividades que necessitem do crivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O projeto de lei nº 8.757 publicado em 03 de dezembro beneficiando as prefeituras mato-grossenses foi promulgado pelo presidente da Assembléia respaldado pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual.

Deputado Roberto França (sem partido) assina co-autoria. A definição da aplicabilidade já no inicio de 2008 é aguardada pelos chefes dos executivos dos municípios mato-grossenses.

José Humberto Macedo (DEM), prefeito de Guarantã do Norte, afirma que a intenção do deputado Riva tem grande valia dado o elevado preço cobrado pela Sema. “Qualquer procedimento que queremos realizar temos de levar em consideração o recurso de caixa, mas o alto preço das taxas cobradas acaba nos inviabilizando. Se fosse isenta a licença ambiental, os prefeitos poderiam aplicar aqueles recursos em outra área. Esperamos pela sensibilidade do governador em sancionar o projeto de lei”, ressalta.

“Para auxiliar as prefeituras mato-grossenses, maioria com ineficiência de receita”, observa Riva argumentando que: “A proposta se trata de ações de interesse comuns a todos os cidadãos e os valores cobrados, muitas vezes, comprometem o município e com agravante de que alguns projetos acabam não sendo executados”.