AL aprova identidade civil para estudantes com 16 anos ou mais

A partir de agora, todos os estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e que tenham idade igual ou superior a 16 anos deverão possuir carteira de identidade. A medida que instituiu o registro de identificação civil para esse grupo de estudantes mato-grossenses – aprovada em segunda e última votação pela Assembléia Legislativa – também delega às instituições de ensino a responsabilidade e o prazo de 36 meses para seu cumprimento.

“Além do seu caráter de utilidade pública, nossa proposta também servirá como canal de conscientização de pais, alunos e professores para a importância desse documento de identificação e do modo correto de utilizá-lo”, disse o autor da proposta – o deputado Sebastião Rezende (PR).

Ele explicou que a carteira de identidade vai garantir às pessoas oriundas das camadas menos favorecidas da sociedade o exercício de seus direitos como cidadãos, além de suprir a necessidade da apresentação da cédula de identificação quando da inserção do jovem no mercado de trabalho.

A nova medida complementa a Lei nº 8.702, de 21.08.07 – do próprio Rezende, que normatiza a “identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino”, estabelecendo a idade de 16 anos como referência.

“Acreditamos que tal iniciativa vai viabilizar uma comunidade educadora, voltada ao exercício da cidadania, ampliando o sentido de ‘pertencimento’ dos alunos – a partir de filiação, naturalidade, data de nascimento, dados da certidão, Ela vai, ainda, promover a elevação da auto-estima e – principalmente – o aumento de responsabilidade do cidadão pelo efeito de suas ações”, concluiu o parlamentar republicano.

A importância e o alcance da medida estão explícitos na Carta de Brasília, assinada em 26 de novembro de 2005 – durante o I Encontro da Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (ReDesap) – por órgãos e entidades de todos os estados brasileiros, entre eles a Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso.

No documento, representantes de instituições acadêmicas, de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos de todo o Brasil pediram ao Poderes Públicos das esferas federal, estaduais e municipais – e à sociedade brasileira – a universalização do registro civil e da identificação civil.

Na ocasião, esses representantes estavam dedicados ao trabalho de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos, de sua reintegração sócio-familiar e de apoio psicossocial às – então – cerca de 40.000 famílias que vivenciam tal drama a cada ano no país. O engajamento também envolvia a produção de conhecimento sobre o tema e de prevenção do fenômeno do desaparecimento.