Medidas do BC não atendem a todos os consumidores, diz Idec

SÃO PAULO - As medidas anunciadas pelo Banco Central nesta quinta-feira, 6, para as tarifas bancárias no País não atendem a uma das importantes reivindicações de clientes e órgãos de defesa do consumidor. A avaliação é do gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues.

"Uma coisa que o BC simplesmente ignorou é a questão da transferência entre contas. O que nos preocupa é que isso não atende àqueles que ficam obrigados a manter uma conta em uma instituição, pois recebem o seu salário nela, mas não têm a menor vontade ser clientes daquele banco", afirmou. Assim, os clientes têm que pagar as tarifas naquela conta e na conta do banco que escolheram.

Apesar disso, Diegues avaliou que a iniciativa "traz aspectos bastante interessantes". Ele citou a proibição da Taxa de Liquidação Antecipada (TLA) para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte como um dos benefícios das medidas.

O gerente do Idec, disse, porém, que a proibição deveria ser estendida aos contratos assinados antes do anúncio do BC. "Tudo indica que a norma só proibirá a cobrança para os contratos assinados a partir de agora. A gente entende que a prática deveria ser proibida a partir de agora, pois a taxa é absolutamente injustificada", explicou.

Ele destacou também a unificação da nomenclatura das tarifas. "Isso vai permitir que o consumidor possa comparar as tarifas de uma ou outra instituição", disse. Apesar disso, afirmou que as abreviaturas utilizadas pelas instituições podem provocar confusão entre os clientes.

Diegues citou ainda a instituição de um prazo de seis meses para o reajuste das tarifas. "Isso precisa ser muito estudado pelo Banco Central pra ver se vai mesmo se transformar numa norma", disse. Segundo ele, a medida está, no parecer do Idec, contra a lei, "que hoje admite no País reajuste em prazo de 12 meses". "E é uma lei, então uma resolução do BC não tem o poder de revogar uma lei", concluiu.