PORTARIA Nº 59 - DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Fica rescindido o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2007, que tem como CONTRATANTE o Município de Santo Afonso-MT, e como CONTRATADO O SRº. LEVI AGUSTINHO SILVA, e como objeto a execução de serviços pessoais como professor da Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva, Extensão Pecuama.

Art. 2º - A rescisão contratual se dá por justa causa. Parágrafo único – Faz parte integrante desta Portaria o TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL pactuado entre as partes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE - 04-12-2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO