MPF-Santos move nova ação contra taxa do diploma

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos ajuizou nesta terça (4) a terceira ação civil pública na Justiça Federal com pedido de liminar para que mais três faculdades parem de cobrar a taxa de expedição e registro do diploma.

Há uma semana, o MPF havia ingressado com duas ações na Justiça, contra treze mantenedoras, responsáveis por 16 instituições de ensino superior na Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira. Em ambas as ações, a Justiça intimou a União para se manifestar antes de analisar que medida tomará.

A nova ação ajuizada é contra o Centro Educacional de Santos, mantenedor da Escola Superior de Computação e Tecnologias da Informação (ESCTI) e da Faculdade de Administração do Centro Educacional de Santos (Faad), e o Colégio Integração, mantenedora da Faculdade Integração, em São Vicente.

Os procuradores da República Antonio Arthur Barros Mendes e Luís Eduardo Marrocos de Araújo, que propuseram a ação, pedem que as faculdades interrompam a cobrança da taxa de expedição ou registro do diploma, seja para alunos que se formem após a concessão da liminar ou para aqueles que se formaram, mas que, por motivos econômicos ou não, ainda não obtiveram o documento.

Norma federal do Conselho Federal de Educação, editada em 1989, e jurisprudência posterior proíbem as Instituições de Ensino Superior Privadas de cobrarem qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, pois esse serviço não é extraordinário, ou seja, o dinheiro arrecadado com as anuidades ou mensalidades pagas já deveria cobrir esse custo.

A ação também tem como ré a União, e o MPF pede que o Ministério da Educação realize a efetiva fiscalização das faculdades e impeça que a cobrança volte a ocorrer no futuro. O MPF pede que seja estipulada multa de R$ 10 mil por descumprimento da decisão. O valor incidiria para cada aluno que pagasse pelo diploma após a liminar, caso concedida.

Balanço

O Ministério Público Federal obteve uma sentença e seis decisões liminares, em cinco diferentes cidades do Estado de São Paulo (Bauru, São Carlos, São Paulo, Ribeirão Preto e Guarulhos), que proíbem 52 Instituições de Ensino Superior (IES) privadas de cobrar a taxa do diploma. As quatro últimas liminares foram concedidas pela Justiça Federal de Ribeirão Preto e Guarulhos na última quinta-feira (dia 29) e atingiram 11 faculdades.

Outras dez faculdades se comprometeram a parar de cobrar a taxa por meio de acordos firmados com o MPF em Ribeirão Preto, perfazendo um total de 62 IES particulares em todo o Estado que não cobram mais pelo diploma. Esse número pode aumentar até o fim do mês, uma vez que há mais 11 ações civis públicas do MPF pendentes de julgamento em São Paulo, Santos, Ribeirão Preto e Jaú. O MPF-SP investiga a cobrança em pelo menos mais cinco cidades: Araraquara, Franca, Piracicaba, São José dos Campos e Sorocaba. Desde 2006, o MPF ajuizou 18 ações com pedidos de liminar para suspender a cobrança da taxa do diploma.