Procon Estadual e Municipal são órgãos independentes

O Procon Estadual, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs), defende os direitos dos consumidores mato-grossenses há 21 anos, antes até de ter a estrutura física que dispõe atualmente. É, portanto, um órgão independente ao Procon Municipal que, apesar de ter o mesmo objetivo, é criado e mantido pela Prefeitura de Cuiabá.

No dia 10 de março de 1.986, quando o Decreto nº. 1.860 foi publicado, a Comissão Estadual de Defesa do Consumidor estava sendo instituída em Mato Grosso. Desde então, antes mesmo da aprovação de uma lei que criasse o órgão, os consumidores e fornecedores já eram orientados sobre os seus direitos. Outro marco da proteção e defesa do consumidor no Estado se deu anos depois, no dia 21 de novembro de 1.990, quando foi aprovada a Lei nº. 5.675. Esta sim dispõe sobre o funcionamento, finalidade e estrutura básica do que é hoje a Superintendência de Defesa do Consumidor – o Procon Estadual.

Com a mesma finalidade, porém podendo atuar apenas nos limites da Capital, o Procon Municipal de Cuiabá, vinculado a Secretaria de Defesa e Cidadania da Prefeitura de Cuiabá, foi inaugurado no dia 09 de abril deste ano. Este órgão atende ao mesmo objetivo – o de buscar a harmonia nas relações de consumo – porém suas atividades e procedimentos independem do Procon Estadual.

“É importante que o consumidor de Cuiabá saiba que é um privilegiado, pois pode contar com os dois órgãos para defender os seus direitos, seja para solicitar esclarecimentos seja para registrar reclamações”, informou o Superintendente do Procon-MT, Angelo Boreggio. “Agora, por ser independentes, o consumidor não pode, por exemplo, abrir uma reclamação no Procon Municipal e assistir a audiência no Estadual, vez que cada órgão possui seu próprio procedimento e um processo deve iniciar e finalizar seu andamento em um mesmo Procon”, conclui.

A sede do Procon Municipal de Cuiabá está localizada na Avenida Brasil, s/ nº., do bairro CPA II, antiga sede da Associação Mato-grossense dos Deficientes (Amde). O órgão atende de segunda a sexta-feira, das 12h ás 18h, e para contato, são disponibilizados os telefones 3641-6400 ou o call center 156.

Já o Procon Estadual, localizado no Edifício Eldorado Executive Center (Av. do CPA, nº 917 Bairro Araés - ao lado da Polícia Federal), atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h ás 18h, mas registra reclamações das 12h às 18h. Possui, ainda, um posto de atendimento no Ganha Tempo, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e aos sábados das 7h30 às 12h30. Para mais informações, ligue 3613-8500 ou tire suas dúvidas pelo call center 151 (gratuito).