Daltinho defende que vagas do TCE sejam ocupadas por deputados
Daltinho citou que a Constituição do Estado estabelece no artigo 49, parágrafo 2º, que, três conselheiros são escolhidos pelo governador e quatro pela Assembléia Legislativa. Entre os sete conselheiros do pleno do Tribunal de Constas, cinco vagas foram preenchidas por indicação do Executivo: Ary Leite de Campos, Antonio Joaquim Neto, José Carlos Novelli, Valter Albano e Júlio José de Campos; apenas dois, e não quatro conselheiros, como determina a Constituição do Estado, foram indicados pela Assembléia.
“A Assembléia indicando as duas vagas para serem preenchidas por deputados, adequará a composição ao que estabelece a lei,” apontou Daltinho. “A composição passará a ser de quatro membros indicados pela Assembléia e três pelo governo, como manda a Constituição Estadual”, explicou o parlamentar.
Recentemente os conselheiros Júlio Campos e Ubiratan Spineli anunciaram que irão deixar o Tribunal de Contas no final deste ano. Para preencher uma das vagas o nome do deputado Humberto Bosaipo é consenso entre os 24 deputados, enquanto o deputado Zé Domingos postula a outra cadeira. Daltinho entende que exigir o cumprimento da Lei é um dever da cidadania. E apontou que “especialmente a Assembléia Legislativa, como uma Casa de Leis não pode admitir que a legislação que ela própria elaborou não seja cumprida”.
Daltinho explicitou que “a discussão a respeito das indicações é interna ´corpore´, mas se necessário o Judiciário será acionado para que a Constituição do Estado seja respeitada”. “Para tanto, é preciso apenas que as postulações pelas duas vagas sejam mantidas pelos deputados”, ponderou Daltinho.
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