UCMMAT protocola Mandado de Segurança Coletivo no TSE

A União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso (UCMMAT) impetrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar, questionando a constitucionalidade da Resolução nº 22.610, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

Na avaliação do presidente da UCMMAT, vereador de Salto do Céu, Aluizo Lima (PR), a medida do tribunal tem ilegalidades flagrantes, como o prazo de apresentação de defesa, a limitação do devido processo legal e o prazo total para findar o processo.

Aluizo rebate a clara supressão da ampla defesa - mandamento constitucional, e a impossibilidade de recorrer das decisões dos TREs. Para Aluizo Lima, o TSE feriu a Constituição da República e demais ordenamento jurídico com exigências que não são cabíveis dentro das condições dos parlamentares. "Como poderá um Vereador que mora a mais de mil e trezentos quilômetros de Cuiabá, apresentar sua defesa em cinco dias? questionou o parlamentar. "É lamentável, pois todos têm direito a um devido processo legal". De acordo com Aluizo Lima, a UCMMAT está empenhada na causa dos vereadores mato-grossenses, que têm à sua disposição o setor jurídico da entidade para sanar dúvidas e prestar auxílio aos mesmos.

Vale ressaltar, que o presidente da União dos Vereadores do Paraná (UVEPAR), também saiu em defesa da classe dos vereadores paranaenses questionados pela justiça porque trocaram de partido após a data de 27 de março do presente ano.

"É claro para todos que a Resolução editada pelo TSE apresenta uma série de ilegalidades que tem sido extremamente prejudicial aos nobres vereadores", enfatizou Aluizo.