Legislador é condenado a devolver dinheiro por pagar extra a colegas

As contas anuais da Câmara Municipal de Sorriso, referentes ao exercício de 2006, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, mas o presidente da instituição, vereador Gerson Luis Frâncio terá que devolver ao Município o valor correspondente a 1.011,68 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT), cerca de R$ 26,6 mil. Esse montante refere-se a pagamento indevido feito a vereadores por participação em sessões extraordinárias da Câmara.. O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim que votou em sintonia com o parecer do Ministério Público junto ao TCE.

Outro multado foi o presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Jocinéia Conceição Miranda, por causa de falhas no exercício de 2006. As contas foram aprovadas com recomendações. Ela terá que pagar 10 Unidades de Padrão Fiscal, por atraso na remessa de balancetes e não encaminhamento de documentos solicitados pelo Tribunal de Contas. O processo foi relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli.

De acordo com o relatório técnico, a Câmara cumpriu com os limites legais e constitucionais referentes a despesas, gastando 55,56% de sua receita com folha de pagamento. Spinelli recomendou a qualificação do quadro técnico da Câmara e melhoria do sistema de controle interno da Câmara.