Na semana em que conseguiu aprovar no prazo final a Medida Provisória 595 (MP dos Portos), que trata do novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, a presidente Dilma Rousseff disse conseguir conviver bem com a divergência. O texto final da proposição alterou pontos considerados sensíveis para o governo e a presidente tem até o dia 5 de junho para sancionar a lei, podendo vetar pontos.
"A democracia não é a paz dos cemitérios. A paz dos cemitérios é a ditadura. A democracia é o convívio com posições diferentes, é ser capazes de conviver com posições diferentes.", afirmou a presidente, durante discurso de inauguração do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha. Apesar do evento esportivo, o tom do discurso presidencial foi altamente político.
Na presença do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, Dilma aproveitou o momento para agradecer ao Parlamento pela aprovação da MP. Se não tivesse passado no dia 16 de maio, o texto perderia a validade. "Quero agradecer ao Congresso Nacional pela aprovação da MP dos Portos", pontuou em seu discurso.
A nova legislação revoga a chamada Lei dos Portos, que é de 1993, e é considerada desatualizada. Ficam definidos que os portos podem ser concedidos para a iniciativa privada (por meio de licitação), autorizados a funcionar (sem a necessidade de licitação) ou ter partes arrendadas para uso privado. Nos casos de arrendamento e concessão, após o fim do contrato, os bens serão revertidos para a União.
O tempo de prorrogação dos contratos vai variar de, no máximo, 10 anos (para os terminais arrendados antes da lei de 1993) até 50 anos (em portos concedidos e arrendados após a Lei dos Portos), desde que o gestor promova investimentos necessários para a modernização e expansão das instalações. Para tentar fazer com que Dilma não vete este item, os parlamentares facultaram a prorrogação dos contratos, que antes era obrigatória.
Os portos cuja administração foi delegada aos governos dos Estados ou municípios onde se encontram permanecerão sob a responsabilidade dos entes federativos por até 50 anos. Os governos serão responsáveis, inclusive, pela elaboração de editais e realização de licitações, quando assim autorizado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A nova lei diz, ainda, que o gestor do porto será o responsável por determinar o horário de funcionamento do terminal. A medida tenta dar mais agilidade e competitividade às exportações brasileiras e evitar filas nos portos. O concessionário do terminal pode decidir pelo funcionamento 24h, inclusive em finais de semana e feriados. Desta forma, todos os funcionários - estivadores, servidores da Polícia Federal, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros - deverão se revezar em turnos para respeitar o horário de funcionamento.
Um ponto que inclusive provocou a paralisação de alguns portos nacionais foi o modelo de contratação nos terminais privados. Pela MP, apenas os órgãos públicos serão obrigados a contratar mão de obra por meio dos órgãos gestores - os chamados OGMOs - ou pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os portos privados ficam desobrigados a usar um regime de contratação.
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