Deputados não podem utilizar ônibus para divulgação da atuação parlamentar

Em resposta à consulta formulada pelo Partido da República, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso decidiu por unanimidade, na sessão do dia 13/11, que a divulgação dos atos e das atuações de parlamentares não pode ser realizada em ônibus de transporte público. Segundo o relator do processo, o juiz substituto Rodrigo Navarro, a vedação é constitucional, pois “a carta magna traz norma expressa quanto à proibição da contração entre parlamentares e o poder público".