Deputado Aírton Português quer controle dos usuários de cibercafes
O projeto prevê o controle do acesso nos estabelecimentos privados que oferecem este tipo de serviço. O local deverá manter pelo prazo de dois anos o cadastro de todos os usuários, onde deverá constar o nome e número da identidade da pessoa, o protocolo Internet - IP - do computador utilizado, a data e o período da utilização.
"A proposta é justa para poder se ter um maior controle nos casos de delitos. Tenho certeza que isso vai contribuir para uma maior segurança à população, além disso, vai ajudar a diminuir a prática de diversos crimes, como extorsão, ameaça, tráfico de drogas, pedofilia, dentre outros“, destacou.
A proposta prevê também que o proprietário do estabelecimento que comprovadamente descumprir o disposto no “caput” do art.1º- que trata da identificação- terá cassado o alvará de funcionamento dessa modalidade comercial.
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