Wellinton Fagundes entra com recurso para o não arquivamento da CPI da Anatel

Está na pauta da comissão o recurso do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), contra o arquivamento da CPI da Anatel, criada em 18 de junho último. O arquivamento foi determinado pela Secretaria-Geral da Mesa, em razão de um dos signatários (Dr. Baségio) ter deixado o mandato antes da apresentação do requerimento.

O objetivo da CPI, criada em 19 de junho, era investigar os contratos assinados pela agência com empresas de telefonia fixa e móvel entre 1997 e 2007. Entretanto, em 21 de junho, a Secretaria-Geral da Mesa comunicou à Presidência da Casa que havia considerado válida, indevidamente, a assinatura do deputado Dr. Baségio, suplente que exercia o mandato quando assinou o requerimento, mas deixou o cargo em 17 de abril (antes da entrega do requerimento à Mesa, em 30 de maio). Com isso, o requerimento passou a ter 170 assinaturas, uma a menos que o mínimo necessário.

Wellington Fagundes argumenta que a criação da CPI criou um fato consumado, "suficiente para legitimar a superação de todo e qualquer empecilho". Diz também que o regimento não especifica que as assinaturas sejam de deputados no exercício do mandato. Por fim, argumenta que "não se pode considerar inválido ato praticado pelo parlamentar no exercício do seu mandato, pelo simples fato de que, em momento posterior, este já não encontrar-se no exercício do mandato".

A CCJ se reúne nesta terça-feira (6) às 14 horas e na quinta-feira (8) às 10 horas, sempre no plenário 1.