Projeto de Lei de Bezerra ajusta a CLT à Constituição

O deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou projeto de lei que revoga dispositivo do artigo 7º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para adequá-la aos efeitos da Emenda Constitucional 072/13. A Emenda nasceu de uma proposta de autoria do deputado Bezerra, estabelecendo aos trabalhadores domésticos os mesmo direitos assegurados a outras categorias.

 

A Emenda Constitucional foi promulgada em sessão do Congresso Nacional no dia 2 de abril deste ano. Para que a CLT fique em ‘sintonia’ com a Constituição Federal, o projeto de lei de Bezerra revoga a alínea “a” do artigo 7º da CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. O dispositivo estabelece que os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos.

 

A Emenda constitucional 72/13, altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

 

Entende o deputado Bezerra que, em razão do “comando superior”, a exceção de aplicação da legislação celetista aos domésticos já não mais está em vigor. “Pretendemos sua revogação formal e explícita com o duplo objetivo de aperfeiçoar a legislação e prestar uma justa homenagem aos trabalhadores domésticos”, justifica Bezerra.

 

Para o deputado, a revogação expressa do dispositivo eliminará “qualquer dúvida vindoura” sobre a aplicação das normas consolidadas aos domésticos. “A isonomia celetista também complementa a isonomia constitucional e reafirma a correção de uma injustiça histórica para com essa categoria”, afirmou o parlamentar.