TCU avalia guerra fiscal entre Estados

O Tribunal de Contas da União fará auditoria operacional para avaliar se a guerra fiscal promovida pelos estados e pelo Distrito Federal fere a legislação e coloca em risco as finanças públicas. De acordo com o presidente do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, a competição nociva promovida mediante isenção, redução de alíquotas ou compensação do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) vem se agravando nos últimos anos e pode estar gerando prejuízos à nação.

A lei complementar 24, de janeiro de 1975, obriga que os benefícios relacionados ao ICMS somente sejam concedidos após aprovação unânime dos representantes dos Estados e do DF reunidos sob a presidência de representante do Governo Federal. Atualmente, essas reuniões acontecem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O descumprimento dessa lei complementar pode levar à nulidade do ato, à ineficácia do crédito tributário concedido e à necessidade de pagamento do imposto devido.

Além de orientar a apreciação da matéria pelo TCU, a auditoria servirá para subsidiar as discussões no Congresso Nacional em torno da reforma tributária.