Prazo para regularização do Supersimples termina dia 31

O prazo para os empresários de micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional e possuem pendências junto à Secretaria de Fzenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) termina no próximo dia 31 de outubro (quarta-feira).Os contabilistas podem consultar a situação de seus clientes à Sefaz, no portal do órgão.

A Gerência de Cadastro (GCAD) da Secretaria de Fazenda concluiu no dia 29 de agosto o registro dos empresáriso que aderiram ao regime. As informações processadas na Sefz são referentes ao período de 1° de julhp, quando o regime entrou em vigor, a 20 de agosto de 2007, data limite para adesão ao Simples Nacional, conhecido também como Supersimples.

Os contribuintes em situação irregular são aqueles que têm débitos fiscais ou problemas com obrigações acessórias, como cadastro (inclusive filiais), Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) junto à Sefaz, além das pendências dos sócios junto às empresas.

No portal da Sefaz a consulta às informações sobre os empresários que aderiram ao Simples Nacional está disponível no sistema de acesso ao contabilista, menu "Cadastro de Contribuintes", "Consulta de Pendência de Contribuinte para o Supersimples".

O prazo está previsto no Decreto Estadual nº 602/2007, de 08 de agosto de 2007, e na Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 016, de 30 de julho de 2007.