TJ quer que Estado faça repasse mensal para quitar dívidas públicas

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) já está analisando o protocolo de intenções proposto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem como objetivo firmar o compromisso de que o Estado repasse, mensalmente, um percentual definido de sua receita corrente líquida para que sejam quitadas dívidas de precatórios.

Nesta quinta-feira, o juiz conciliador da Central de Precatórios, Onivaldo Budny, acompanhado de servidores da equipe responsável pela central, esteve reunido com o secretário-adjunto de Gasto Público da Sefaz, Edmilson José dos Santos, e a equipe técnica da secretaria, para fazer a entrega do documento. A procuradora do Estado Denise Borralho participou da reunião.

"Eles se mostraram bastante receptivos e já na semana que vem devemos voltar a nos reunir. O protocolo é um compromisso que será firmado entre o chefe do Executivo, governador Blairo Maggi, e o presidente do TJMT, desembargador Paulo Lessa, para que seja feita consignação mensal que viabilize as conciliações com os credores", revela o juiz Onivaldo Budny.

A proposta inicial do TJ é que o Estado disponibilize mensalmente 0,169% da receita corrente líquida por mês, o que representa 2,0280% da receita anual. Com esse recurso, será possível quitar em 120 meses toda a dívida do Estado hoje consolidada junto a credores, atualmente próxima a R$ 1 bilhão. Busca-se, além de dar efetividade às decisões judiciais proferidas pela Justiça mato-grossense, reduzir significativamente o nível de endividamento do Estado.

De acordo com o magistrado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem a missão de elaborar políticas e harmonizar procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, já chegou à conclusão de que a dívida pública envolvendo precatórios precisa ser resolvida. "Por meio da Central de Conciliação de Precatórios, haverá poder de barganha entre a fazenda devedora e o credor. É bom ressaltar que sempre vai prevalecer a vontade soberana das partes", afirma.

Ainda segundo o magistrado, outra vantagem para o Estado aderir às conciliações é o fim das atividades de empresas atravessadoras que compram os precatórios dos credores por um valor muito abaixo do que vale o título - a desvalorização chega até a 70% - e depois negociam esse precatório com empresas que devem ao Estado, que posteriormente fazem abatimento de sua dívida no valor integral do precatório. "Nesses casos, o Estado sai perdendo pois deixa de arrecadar o que essas empresas devem", explica o juiz.

Além do Estado, dois municípios também são devedores de precatórios - já estão bastante avançados com relação à assinatura do protocolo de intenções: Porto Alegre do Norte (a 1.125 km a Nordeste de Cuiabá) e Salto do Céu (371 km a Oeste da Capital). "Os prefeitos já se mostraram receptivos e estão analisando o protocolo de intenções", conta o juiz conciliador. Atualmente, dos 141 municípios do Estado, 45,39%, ou seja, 64 Fazendas Públicas Municipais estão inadimplentes.