Contas de Rosário Oeste têm parecer favorável pelo TCE
Das 14 irregularidades detectadas inicialmente a equipe de auditores manteve oito após análise da defesa. Dentre elas, os técnicos ressaltaram a ocorrência de déficit na execução orçamentária, já que as despesas foram maiores do que a receita efetivamente arrecadada.
Pelo cálculo dos auditores, o déficit foi de aproximadamente R$ 1,3 milhão. Entretanto, ao analisar a defesa o conselheiro relator avaliou que o cálculo correto do resultado orçamentário deve considerar a despesa liquidada, mas não a empenhada, já que nesse último não há certeza da entrega de eventuais produtos ou serviços contratados pela administração pública. Se não houver a entrega, não haverá pagamento e assim, não terá se concretizado a despesa.
Segundo o relator Ary Leite de Campos, ao excluir do cálculo os Restos a Pagar Não-Processados o resultado deficitário, decorrente da falta de repasses de convênios firmados pela Prefeitura representou apenas 4,15%da receita arrecadada, não causando prejuízo no equilíbrio das contas.
O conselheiro acatou as justificativas das demais impropriedades elencadas no relatório técnico, envolvendo notas fiscais emitidas com validade vencida, atraso na remessa de documentos e informes ao TCE e controle interno deficiente. Ary Leite fundamentou seu voto no princípio da razoabilidade, considerando que a Prefeitura cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória em saúde e educação e com os limites de gastos com pessoal.
Da receita base Receita Base de R$ 7.484.717,92, o Município aplicou 34,50% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15,05 % em serviços públicos de saúde. Os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal são de 25% e 15%, respectivamente.
Acolhendo o voto do relator e o parecer do Ministério Público, o Pleno recomendou ao prefeito a adoção de medidas corretivas das impropriedades mantidas no relatório técnico.
Comentários