Ao todo, 38 matérias entram na pauta da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa analisou nesta terça-feira (23), ao todo 38 matérias em tramitação entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução e processos de regularização de terras do Intermat.

Uma mensagem de autoria do Tribunal de Justiça entrou em pauta, mas teve pedido de vista requerido pelo presidente da CCJR,deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB). A mensagem altera a Lei 4.964 de 26 de dezembro de 1985 que dispõe sobre o Código de Organização do Judiciário Estadual.

Outro pedido de vista foi deferido em favor da deputada Chica Nunes (PSDB), que quer aprofundar a análise sobre oito pareceres em processos de regularização de terras requeridos pelo Intermat. São oito dos 28 processos que a CCJR havia devolvido ao órgão por terem sido detectadas irregularidades e que retornaram à Casa. “Quero analisar melhor cada processo para emitir meu voto de forma mais consciente”, disse Nunes.

Além dos pedidos de vista, foram concedidos 12 pareceres favoráveis e 20 pareceres contrários nas matérias em tramitação. Para o vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PR), o alto de número de pareceres contrários se dá em função de a CCJR ser responsável por avaliar a constitucionalidade ou não das matérias, “embora muitas vezes o mérito das matérias analisadas seja reconhecido, mas temos que nos ater a analisar a constitucionalidade.

A deputada Chica Nunes (PSDB) lembrou “que as matérias que forem importantes no mérito, mas sofram por vício de origem, podem ser encaminhadas como anteprojeto para que o Executivo envie projeto ao parlamento, tratando do tema”.

Receberam parecer favorável, Projeto de Lei Complementar 39/07, Projetos de Resolução 99/07, 100/07; Projeto de Lei 541/07; Mensagem 52/97, 232/07, 241/07, 283/07, 291/07, 309/07, 401/07, 402/07.

Receberam parecer contrário, Projeto de Lei Complementar 24/07, 35/07; Projetos de Lei 128/07, 271/07, 274/07, 277/07, 296/07, 304/07, 314/07, 351/07, 362/07, 364/07, 374/07, 393/07, 403/07, 405/07, 425/07, 430/07, 468/07 e 425/07.