TJMT instala Central de Conciliação de Precatórios
"A instalação da Central de Conciliação de Precatórios chega como um consistente passo na direção de solucionar um problema crônico e resgatar um débito histórico para com a cidadania: a quitação das dívidas que o poder público deve pagar em razão de ordem judicial, e que efetivamente não o faz, gerando desânimo para partes, irritação para os operadores do direito e descrédito para a justiça perante a sociedade. O propósito maior é garantir a realização da justiça, tornando-a mais presente, uma vez que não apenas os credores dos precatórios, mas toda a sociedade, perde quando a justiça já alcançada abre mão da clareza de seus termos e não se efetiva para o cidadão", afirmou o desembargador, na solenidade realizada na manhã de hoje.
O órgão tem como finalidade principal resguardar os direitos dos cidadãos que tem créditos a receber, na forma de precatórios, do Estado, dos municípios e de suas respectivas autarquias. A Central de Precatórios vai promover audiências de conciliação entre a fazenda pública devedora e o cidadão credor. Busca-se, dessa forma, garantir que o cidadão tenha seu direito - já previamente garantido por meio de sentença judicial - realmente efetivado.
De acordo com o desembargador Paulo Lessa, a instalação da Central de Conciliação de Precatórios representa mais um passo do TJMT em direção à efetivação da Justiça mato-grossense. "É muito comum pessoas ganharem demandas contra o Estado, municípios e autarquias e não conseguirem receber. O Poder Público deve ver a Central como uma aliada que ajude a solucionar esses impasses hoje existentes, pois não é bom para o Estado protelar dívidas. Agora, a Central de Conciliação de Precatórios vai representar uma luz no fim do túnel para os credores", ressalta o magistrado.
A instalação da Central renova a esperança de centenas de credores que aguardam anos, não raro décadas, para receber a indenização a que têm direito. Em muitos casos, o beneficiário nem chega a usufruir desse recurso financeiro, pois acaba falecendo antes de ser indenizado. "A central é importante na medida em que vai possibilitar ao cidadão o recebimento mais rápido de seus créditos, pois muitas vezes o pagamento do crédito demora mais que o trâmite da própria ação. Fala-se até que tem precatório a receber do Poder Público conta como uma poupança para seus netos. Queremos mudar isso para que a pessoa possa receber isso ainda em vida", destaca o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando Perri.
Hoje, o TJMT registra um acúmulo de processos de precatórios devido à dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo - estadual e municipal - para quitar essas dívidas com os credores. Nos últimos dois anos houve um acréscimo de 57,13% no volume de precatórios processados pela Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça. São processos que se acumulam sem perspectivas de quitação, já que as fazendas públicas alegam falta de liquidez para honrar os precatórios. Em Mato Grosso, além do Poder Executivo Estadual, 64 prefeituras estão inadimplentes no que diz respeito ao pagamento de precatórios. Atualmente são cerca de mil precatórios requisitórios aguardando pagamento no TJMT.
Diante desse impasse, a mediação, a conciliação e a arbitragem, através da Central de Precatórios, surgem como mecanismo eficaz para atender às necessidades sociais, garantir a legalidade de direitos e deveres e, principalmente, apresentar uma solução para o problema, tornado possível pôr fim ao drama da longa espera pelo recebimento do crédito.
A Central de Conciliação de Precatórios vai funcionar no Palácio de Justiça, sob a responsabilidade do juiz auxiliar da Presidência Onivaldo Budny (foto). Para o magistrado, a conciliação é um dos melhores caminhos para resolver essa questão, que já se arrasta também em nível nacional há muito tempo. "Temos precatórios com mais de 10 anos, ou seja, casos em que ainda não houve efetividade da decisão judicial. Agora, nós vamos dar celeridade ao trâmite dos precatórios com muita serenidade", garante.
Conforme o magistrado, é preciso muita atenção na análise dos precatórios. "Às vezes, o credor possui um valor muito alto de precatório que eventual medida coercitiva acaba inviabilizando a administração do ente devedor, e o interesse individual não pode exceder os interesses coletivos. Por isso, a necessidade da conciliação, momento em que ambas as partes poderão negociar para se chegar a um consenso", destacou o juiz conciliador.
O juiz Onivaldo Budny vai elaborar a pauta mensal para a inclusão das requisições de pagamento nas audiências conciliatórias. Para agilizar os trabalhos, ele já manteve contato com os dirigentes das entidades devedoras para que seja assinado um protocolo de intenções. O objetivo é levar as fazendas públicas a destinar um repasse mensal à Central de Conciliação de Precatórios, a fim de honrar os acordos homologados nas audiências.
Diversas outras autoridades também participaram da solenidade, entre elas o secretário-adjunto da Casa Civil, Antônio Kato; o procurador-geral do Município de Cuiabá, José Antônio Rosa; a vice-prefeita de Cuiabá, Jacy Proença; os desembargadores José Silvério Gomes (presidente do TRE-MT), Antônio Bitar Filho, Paulo da Cunha e Omar Rodrigues de Almeida; o vice-presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), juiz Rodrigo Roberto Curvo; a diretora do Fórum da Capital, juíza Maria Aparecida Fago; a juíza substituta de 2º grau Graciema Ribeiro de Caravellas, entre outros.
METAS - A instalação da Central de Conciliação de Precatórios traduz uma das iniciativas do Poder Judiciário em prol da maturidade civil e do exercício da cidadania em Mato Grosso. A iniciativa é uma seqüência de outras ações que representam conquistas recentes para os jurisdicionados, como, por exemplo, o Diário da Justiça Eletrônico, o Processo Judicial Digital, e a Ouvidoria-Geral da Justiça, todos voltados à melhoria da prestação de serviço aos cidadãos que dependem dos serviços da Justiça Estadual.
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