Assessor jurídico de Maggi diz que interpretação do TSE sobre fidelidade partidária não “muda nada”

Assessor jurídico do governador Blairo Maggi (PR), o advogado José Luis Blaszak disse hoje que a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária para cargos majoritários – prefeitos, senadores, governadores e presidente da República-, não deve atingir o chefe do executivo estadual, porque a tendência é que em uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) seja estabelecida como data-limite para perda de mandato o dia de ontem, assim como ocorreu no caso dos mandatos proporcionais. Ontem, o TSE manteve a interpretação que a vaga pertence ao partido e não ao eleito.

“Por analogia, a data escolhida deve ser o dia 16 de outubro, com certeza, assim como ocorreu no caso dos mandatos proporcionais, quando o TSE interpretou uma consulta do DEM no dia 27 de março e decidiu pela fidelidade partidária”, opinou.

Maggi deixou o PPS sob ameaça de expulsão por ter apoiado a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, enquanto o partido era ligado a Geraldo Alckmin (PSDB), que saiu derrotado. A solenidade de filiação ao PR ocorreu no dia 5 de março, junto com vereadores, deputados estaduais e um federal, além de aproximadamente 70 prefeitos.

No entanto, Blaszak não soube informar a data em que os documentos de filiação do governador foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), já que esse seria o marco válido para uma possível perda de mandato.

Blaszak, que também participa da comissão de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse ainda que caso seja aprovada uma data diferente para a validação da fidelidade partidária, o TSE deverá fixar novas regras das eleições. “Ficará sob a responsabilidade do TSE a fixação de novas regras para o preenchimento das vagas, uma vez que não há suplentes, como no caso das eleições proporcionais. Não há regra para isso, por isso vai ficar uma lacuna que deve ser preenchida”, explicou.

O advogado ressaltou que a interpretação do TSE é meramente consultiva e não tem efeito de decisão executória.

Um dia após a decisão do STF sobre a fidelidade partidária para cargos proporcionais, que definiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos, o governador Blairo Maggi disse que o PR nunca esteve preocupado com o entendimento dos tribunais. Na avaliação do governador, a decisão alterou o relacionamento entre partidos e seus parlamentares.