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Defesa do Consumidor aprova criação de loterias estaduais
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 472/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, do Senado, que autoriza os estados e o Distrito Federal a explorar loterias. Atualmente, a exploração de loterias no Brasil é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF).
O relator da matéria na comissão, deputado Leo Alcântara (PR-CE), que apresentou parecer pela aprovação, destacou que a proposta tem mérito de "garantir aos adeptos desses jogos condições, tanto as relativas à participação quanto à transparência dos resultados, necessariamente comprometidas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor".
Funcionamento
Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente pelos estados ou por meio de concessão pública. Em ambos os casos, será necessária autorização prévia da CEF. Outro requisito é que as novas loterias sejam diferentes das que já existem e são gerenciadas pelo banco.
O projeto determina ainda que os prêmios dessas loterias sejam de no mínimo 45% do produto da arrecadação bruta total de cada certame. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecadado pela instituição promotora do jogo deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais de interesse público. Os 30% sem destinação pré-determinada poderão ser utilizados para custeio, logística e investimentos.
Arrecadação crescente
A Caixa Econômica Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões até agosto passado e espera faturar mais de R$ 5 bilhões até o fim deste ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006 com as loterias. A abertura da exploração para os estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação do Plenário.
O relator da matéria na comissão, deputado Leo Alcântara (PR-CE), que apresentou parecer pela aprovação, destacou que a proposta tem mérito de "garantir aos adeptos desses jogos condições, tanto as relativas à participação quanto à transparência dos resultados, necessariamente comprometidas com as relações de consumo e medidas de defesa do consumidor estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor".
Funcionamento
Pela proposta, os estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal. As novas loterias poderão ser exploradas diretamente pelos estados ou por meio de concessão pública. Em ambos os casos, será necessária autorização prévia da CEF. Outro requisito é que as novas loterias sejam diferentes das que já existem e são gerenciadas pelo banco.
O projeto determina ainda que os prêmios dessas loterias sejam de no mínimo 45% do produto da arrecadação bruta total de cada certame. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecadado pela instituição promotora do jogo deve ser destinado à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais de interesse público. Os 30% sem destinação pré-determinada poderão ser utilizados para custeio, logística e investimentos.
Arrecadação crescente
A Caixa Econômica Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões até agosto passado e espera faturar mais de R$ 5 bilhões até o fim deste ano, cerca de 25% a mais do que alcançou em 2006 com as loterias. A abertura da exploração para os estados deve gerar um bolo adicional estimado em, no mínimo, o dobro do que a Caixa arrecada atualmente.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação do Plenário.
Fonte:
24 Horas News
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/204439/visualizar/
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