Governo envia à Câmara projeto que substitui MP dos Sacoleiros

BRASÍLIA - Sem alarde, o governo voltou a propor ao Congresso Nacional a regularização dos sacoleiros, com a criação de um regime tributário especial. Essa proposta havia sido apresentada em junho, na forma de uma medida provisória que ficou conhecida como a MP dos Sacoleiros. Porém, o próprio governo revogou a MP, numa manobra cujo objetivo era "limpar" a pauta de votação da Câmara, de forma a acelerar a votação da proposta de prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF).

Na última quarta-feira, o mesmo texto da MP dos Sacoleiros, com pequenas alterações, foi reapresentado ao Congresso, na forma de projeto de lei, com pedido de votação em regime de urgência. A mudança de instrumento legal foi necessária porque o governo não pode apresentar duas MPs de igual teor num mesmo ano.

"Essa proposta é um grande absurdo", reagiu o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona. "É um passo atrás num processo no qual deveríamos avançar, defendendo o mercado brasileiro."

Como funciona

O regime dos sacoleiros foi criado para atender à pressão do governo paraguaio. Em junho, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou o país vizinho, havia um clima de grande tensão na Ponte de Amizade, pois a Receita vinha apertando a fiscalização. O presidente, então, prometeu medidas para facilitar o comércio bilateral.

No texto explicativo do projeto de lei enviado ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz que o objetivo do regime proposto é "normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil" e "fomentar o crescimento do fluxo bilateral de comércio.

A proposta prevê que os sacoleiros, transformados em microempresários, serão autorizados a trazer legalmente do Paraguai um determinado volume de mercadorias, pagando uma alíquota única de 42,5% na fronteira. A Receita admitia a possibilidade de fixar um teto de até R$ 10 mil por mês, proibindo mercadorias como armas e drogas e também CDs e DVDs.

O problema, salienta Vismona, é que a lei não estabelece que o produto tem de ter alguma etapa de produção feita no Paraguai. Por isso, em vez de contribuir para o desenvolvimento econômico local, a proposta vai beneficiar países como China e Taiwan, onde é produzida a maior parte das mercadorias comercializadas na fronteira. "E o Brasil não vai receber nada em troca", observou.

Os próprios fiscais da Receita Federal alertaram para o fato que os sacoleiros serão prejudicados com o novo regime. A proposta exige que eles abram uma microempresa e que esta estejam em dia com o recolhimento de tributos. Hoje, os sacoleiros trazem mercadorias na condição de turistas e não pagam imposto algum, nem são formalizados. "A vantagem competitiva do sacoleiro é exatamente não pagar imposto algum", concorda Vismona. "Quem vai se beneficiar do regime são empresas de médio porte."