Proprietários rurais têm até amanhã para entregar declaração do ITR

Os proprietários de imóveis rurais têm até esta sexta-feira (28) para entregar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). A declaração pode ser feita no site da Receita e entregue em nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica ou em formulário nos Correios, ao custo de R$ 3,40.

A declaração do ITR pela internet ou entregue em disquete é obrigatória para os proprietários que possuam imóveis com as seguintes extensões: área igual ou superior a 1.000 hectares (ha) no Pantanal mato-grossense e sul mato-grossense e Amazônia Ocidental, 500 ha para as propriedades localizadas no Polígono das Secas e Amazônia Oriental e 200 ha para os demais municípios. A multa para quem perder o prazo de entrega é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$50,00.

No documento de informação e apuração do ITR devem constar:

1) a "Área Coberta por floresta nativa" (no Campo 10 do formulário) – Distribuição da área do imóvel rural como "área não-tributável", conforme art. 10 da lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, com redação alterada pela lei nº. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;

2) o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que pede o número do processo do ADA (campo 18 do formulário) no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).