Projeto de França protege cidadão contra falhas do serviço público

Se depender de um projeto de lei do deputado Roberto França (sem partido), a atuação do serviço público em Mato Grosso nunca mais será a mesma. O projeto define normas básicas de proteção e de defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado.

Os alvos são as administrações públicas direta, indireta e fundacional; a Assembléia Legislativa, os Tribunais de Justiça e de Contas, e o Ministério Público, sempre quando estiverem no desempenho de função administrativa. Além deles, os serviços prestados por particulares mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação – dos órgãos-alvos – por ato administrativo, contrato, convênio, termo de parceria ou instrumento similar.

Se a proposta de França for aprovada, anualmente o governo deverá publicar e divulgar quadro geral dos serviços públicos prestados pelos órgãos e poderes, especificando os responsáveis por sua realização.

“Nossa intenção não é esgotar todos os mecanismos que a lei deveria apresentar para proteger o cidadão que se utiliza de serviços prestados pelo Estado. Buscamos mecanismos de modernização administrativa”, explicou França. Um desses mecanismos, segundo ele, será o Sistema Mato-grossense de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, também a ser criado por seu projeto.

O Simade será o termômetro na aferição da prestação dos serviços. Ele vai medir o grau de satisfação dos cidadãos – enquanto usuários – e estimular a apresentação de sugestões; garantir o acompanhamento e a fiscalização do serviço público, e os direitos dos usuários; criar programa de racionalização e melhoria dos serviços; e criar programa de incentivo à participação de associações e de órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados, entre outros.

O projeto de Roberto França estabelece como direitos básicos do usuário dos serviços públicos a informação; a qualidade na prestação do serviço; e ter o controle adequado dos trabalhos inerente ao setor. “O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República”, diz o texto do projeto.

Para garantir o direito ao controle adequado do serviço público, França fez questão de incluir em suas propostas a criação de ouvidorias e de comissões de ética em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos. Será de competência desses dois instrumentos a busca da melhoria dos serviços públicos na correção de erros, omissões, desvios ou abusos; na apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; e na prevenção e correção de atos e procedimentos considerados incompatíveis com o que estabelece o projeto.

No capítulo dedicado à instauração de processos administrativos, o documento diz que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem ao usuário, a terceiros e ao poder público.

“Com nosso projeto, esperamos estimular o debate – na Assembléia Legislativa – acerca da necessidade urgente de elaborarmos uma legislação que, a exemplo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e dos Procons, permita uma real proteção ao cidadão brasileiro junto aos serviços prestados pelo Estado”, salientou França. Ele definiu sua proposta como um mecanismo que permite – aos governantes – avaliar e acompanhar as políticas públicas planejadas em sua gestão.

A essência do projeto, ainda segundo o deputado, é “instrumentalizar” o cidadão que procura o serviço público e não encontra a resposta adequada. Ele citou denúncias que “morrem” nas gavetas, sugestões que não são encaminhadas, repartições e serviços públicos praticamente desativados, excessiva burocracia, desinformação e processos parados na Justiça.