Assembléia aprova autonomia da Unemat

A Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (20), em primeira votação, por unanimidade, Projeto de Lei (PL) do deputado Alexandre César (PT) que assegura a autonomia da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Embora garantida pela Constituição Federal, a autonomia da instituição foi abalada pela publicação da Lei Complementar 264/2006 que instituiu os Núcleos de Administração Sistêmica, e da L.C. 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.

O PL foi apresentado no dia 2 de agosto. Conforme Alexandre César, vice-líder do governo na AL, o projeto ficará na pauta por 15 dias, para que parlamentares, se assim desejarem, possam apresentar emendas.

Em seguida, a matéria vai para parecer da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ).

A ameaça à autonomia universitária - que já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - provocou em junho a ocupação da reitoria da Universidade de São Paulo (USP) e, aqui em Cuiabá, foi um dos temas abordados na audiência pública para discutir a crise na Unemat, convocada por Alexandre César, com a participação de professores, docentes, alunos, e do reitor, Taisir Karim. O encontro ocorreu dia 6 de julho.

As leis complementares, que promoveram a reforma administrativa em Mato Grosso, permitem também que o Estado interfira na gestão administrativa, de pessoal, financeira, patrimonial orçamentária e ainda na estrutura organizacional da universidade, contrariando o que prevê a Constituição. Portanto, o que o projeto de lei pede é apenas que a Constituição seja respeitada.

Como autonomia universitária podemos entender a autonomia didático-científica (liberdade de definir currículo, abrir e fechar cursos); autonomia administrativa (poder se organizar internamente como melhor lhe convier, aprovando seus próprios estatutos); e autonomia de gestão financeira e patrimonial (liberdade para remanejamento de recursos entre itens de pessoal, custeio e pessoal, poder constituir patrimônio próprio, ter liberdade para obter rendas de vários tipos e utilizar destes recursos como melhor lhe convenha).

Ao verificar a impossibilidade de cumprir as leis, o reitor da Unemat, Taisir Karim, encaminhou, em março deste ano, ofícios ao governador Blairo Maggi e ao procurador geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, explicando que, além de inconstitucionais, as leis não consideram a legislação específica sobre educação superior, cuja finalidade é estimular a criação cultural, o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo , promovendo os mais altos graus de formação ao cidadão. “Por isso a Carta Magna estabelece que são indissociáveis o ensino, pesquisa e extensão”, esclarece o reitor.