Rabello aciona Lula e Congresso por autonomia a estados

Um documento encaminhado pela Assembléia Legislativa ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional e as suas lideranças partidárias pode ter sido o primeiro passo dado para que os estados brasileiros tenham maior autonomia para legislar sobre matérias específicas da competência privativa da União, que atendam às peculiaridades regionais.

A sugestão partiu do deputado Walter Rabello (PP) propondo “alterações legislativas pertinentes que dêem competência às unidades federadas” na edição de leis estaduais, principalmente em matéria penal. Uma proposta complementar aponta para a aprovação de uma lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, sobre a competência privativa da União.

O texto diz que uma “lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas” no referido artigo, atendendo às peculiaridades regionais. Segundo Rabello, o Brasil vive um momento sem precedentes no que se refere à violência e Mato Grosso – “em especial” – tem se destacado no cenário nacional, com cidades onde o numero de violência vem aumentando vertiginosamente.

“Talvez seja possível dizer que nem mesmo no tempo da ditadura ouvimos falar em crimes bárbaros como os que têm acontecido na atualidade. Muito se tem dito a respeito do aumento da violência; argumentam alguns que o problema é a falta de políticas públicas na área de Educação e outros dizem que a questão se resume ao aumento das penas e à diminuição da maioridade penal”, alerta o parlamentar.

Para ele, na condição de país com dimensões continentais o Brasil precisa de soluções regionalizadas, uma vez que não existe padrão único para os problemas que afligem a nação. Por conta disso, ainda de acordo com Rabello, se torna “descabida” a manutenção da centralização da competência da União para legislar sobre determinadas matérias, como ocorre – por exemplo – com o direito penal e processo penal.

“É preciso lembrar que, além de ser um país continental, o Brasil é uma república federativa. Nesta forma de estado, deve ser prestigiada a autonomia dos membros, restringindo-se à União apenas as questões que digam respeito à unidade da federação”, observou.

Em sua argumentação encaminhada a Lula e aos líderes congressistas, o também segundo secretário da Assembléia, reforçou que a regionalização do direito penal atenderia, em parte, ao princípio constitucional da República Federativa e ajudaria no combate à criminalidade, na medida em que caberia – ao legislador estadual – identificar as condutas mais perniciosas na região e impor penas mais elevadas.

“Desta forma, por exemplo, um crime de furto teria pena maior nas regiões de maior incidência. Além disso, também seria possível estabelecer progressão de regime de forma diferenciada e compatibilizada com uma política criminal própria para cada região”, completou Walter Rabello.