Com 14 votos, Câmara de Cuiabá restringe o passe-livre

Um projeto de lei aprovado com a anuência de 15 vereadores por Cuiabá em regime de urgência no final da sessão desta quinta (13) restringe o direito dos estudantes ao passe-livre em qualquer horário. Com a alteração, o projeto elimina o termo “qualquer horário”, restringindo o acesso gratuito ao transporte coletivo. A proposta altera o artigo 1º da Lei 4.141 de 2001, sancionada pelo ex-prefeito Roberto França, instituindo o passe-livre.

O estudante que se deslocar mais cedo para fazer um trabalho escolar, por exemplo, será penalizado. Ele terá que pagar a passagem. "Isso é um absurdo, limita o acesso à educação”, afirma o vereador Lúdio Cabral, presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara. Além disso, os vereadores que votaram contra a proposta consideram que a votação ocorreu de forma ilegal, já que se deu no final da sessão e não houve pedido de prorrogação do horário, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.

Os quatro vereadores que votaram contra a aprovação se reuniram nesta quinta para articular uma ação na Justiça e, dessa forma, tentar anular a sessão. A ação será protocolada nesta sexta (14). Enquanto isso, o movimento estudantil já se mobiliza para ganhar as ruas, em novos protestos contra o prefeito Wilson Santos. (Com Assessoria).