No escuro, vereadores restringem direito ao passe livre estudantil em Cuiabá

Um projeto de lei apresentado e aprovado literalmente “no escuro” por 14 vereadores da Câmara de Cuiabá em regime de urgência urgentíssima na sessão desta quinta-feira restringe o direito dos estudantes ao passe livre no transporte coletivo da capital. O projeto foi apresentado no final da sessão com 14 assinaturas, e em seguida a luz no plenário foi cortada, sendo religada após aproximadamente 15 minutos, quando houve a aprovação.

O projeto altera o artigo 1º parágrafo único da lei nº 4.141 de dezembro de 2001, que institui o passe livre. O dispositivo dá direito aos estudantes acessarem o passe livre durante todo o período letivo em qualquer horário. Com a alteração, o projeto elimina o termo “qualquer horário” favorecendo a restrição do acesso ao benefício.

“O estudante que se deslocar mais cedo pra fazer uma pesquisa e um trabalho escolar será penalizado, terá que pagar a passagem. Isto é um absurdo, limita o direito de acesso à educação”, afirma Lúdio Cabral (PT), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara.

Segundo o vereador, a ilegalidade na votação da proposta se deu por que durante a discussão do projeto, que foi apresentado ao final do expediente “ordem do dia”, não houve pedido de prorrogação do horário da sessão, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara.

Além dele, os vereadores Enelinda Scala, também do PT, Domingos Sávio (PMDB), e Luiz Poção (sem partido) se posicionaram contra a aprovação, alegando não terem tido tempo de analisar o texto. Os quatro, únicos contrários ao projeto, devem se reunir ainda hoje para definir ação na justiça e anular a sessão.

“A única hipótese de prorrogação automática do horário da sessão seria se o projeto tivesse em regime de votação. Como não foi o caso e não houve o pedido de prorrogação, então é irregular a votação”, afirma Lúdio que requereu ao presidente da Mesa Diretora, vereador Lutero Ponce (PP), o encerramento da sessão, mas não atendido.

O projeto que restringe o direito ao passe livre recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça pelos membros Eronides Nona (PSDB), Francisco Vuolo (PR) e Deucimar Silva (DEM).

Na Comissão de Educação, Saúde e Cultura o projeto foi reprovado pelo presidente Lúdio mas aprovado pelos outros dois membros titulares da comissão Edivá Alves (PSDB) e Clovis Hugney Neto (PTB).