Ministro do STF defende fim do voto secreto no Congresso

Um dia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que 13 deputados poderiam assistir à sessão secreta que absolveu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o ministro Celso de Mello defendeu o fim do voto secreto no Congresso Nacional. “Não há no regime democrático possibilidade de se preservar ou cultuar o mistério”, disse, no intervalo da sessão desta quinta-feira (13).

O ministro lembrou que, para acabar com o voto secreto no Congresso, é necessário aprovar uma emenda constitucional. E saiu em defesa da mudança. “O ideal seria que, à semelhança do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, em particular na esfera do Supremo Tribunal Federal, as votações se processassem de maneira aberta, clara e transparente. O cidadão tem o direito de saber como se comportam, como agem e como decidem não apenas os seus representantes políticos, mas todos os agentes do Estado”, complementou.

Na avaliação do ministro, “não há razão para que se mantenha o sigilo do ato de votação”. Ele justificou que os próprios ministros do Supremo tomam decisões em questões “extremamente delicadas e nem por isso perdem sua independência ou se expõem a pressões indevidas”.

“O importante é que todos saibam porque os agentes públicos procederam, votaram ou deliberaram neste ou naquele sentido. É um direito insuprimível dos cidadãos da República”, prosseguiu.

Celso de Mello também negou que o julgamento de quarta-feira (12) tenha sido uma interferência indevida da mais alta Corte do país nas decisões do Congresso. “Não há nem se poderia cogitar interferência indevida do Supremo Tribunal Federal na esfera institucional de outro Poder. Não há nem houve ofensa ao princípio da separação de Poderes porque não há ofensa quando o Supremo Tribunal faz restaurar uma prerrogativa constitucional alegadamente violada por ato emanado de qualquer ato ou autoridade do Estado”, declarou.