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Justiça garante acesso a processos
A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT) obteve mandados de segurança com pedido liminar no Tribunal Regional Federal 1ª Região contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) para tentar garantir o livre acesso aos processos em trâmite nos respectivos órgãos.
A OAB-MT alega que se reuniu diversas vezes com os representantes das instituições para que o trabalho dos advogados fosse respeitado, porém as reclamações continuam chegando. Segundo a OAB, os órgãos desrespeitam o estatuto dos advogados firmado na a lei federal nº. 8.906/94.
De acordo com a assessoria da OAB, os advogados que necessitam do Ibama reclamam constantemente da forma adotada pelo órgão de disponibilizar os processos e documentos administrativos. Para os advogados, o Ibama é muito burocrático e para cada processo é necessário um requerimento para vista, cópia de processo ou documentos, por meio de um formulário padrão fornecido pelo órgão, que demoraria por volta de três dias úteis para ser analisado.
Contra o Incra, a OAB afirmou que o procedimento interno que disciplina a retirada de processos administrativos é arcaico. INTERMAT - Para a assessoria da OAB, as Normativas Internas nº 1 e 2/2002 apontam graves e evidentes agressões às prerrogativas dos advogados. Os documentos exigem o pagamento de uma guia no valor de R$ 24,69, mais o valor de R$ 0,25 para que o advogado possa obter a cópia, sendo que a análise do pedido demora, em média, de 15 a 30 dias para serem fornecidas.
OUTRO LADO - O Ibama reconhece a demora dos processos dentro o se dá, principalmente, pela falta de sistema digitalizado. O Incra afirmou que está orientado pela assessoria jurídica da instituição, porém irá acatar qualquer decisão expedida pela Justiça. O Intermat afirmou que só vai se manifestar somente quando for notificado oficialmente.
A OAB-MT alega que se reuniu diversas vezes com os representantes das instituições para que o trabalho dos advogados fosse respeitado, porém as reclamações continuam chegando. Segundo a OAB, os órgãos desrespeitam o estatuto dos advogados firmado na a lei federal nº. 8.906/94.
De acordo com a assessoria da OAB, os advogados que necessitam do Ibama reclamam constantemente da forma adotada pelo órgão de disponibilizar os processos e documentos administrativos. Para os advogados, o Ibama é muito burocrático e para cada processo é necessário um requerimento para vista, cópia de processo ou documentos, por meio de um formulário padrão fornecido pelo órgão, que demoraria por volta de três dias úteis para ser analisado.
Contra o Incra, a OAB afirmou que o procedimento interno que disciplina a retirada de processos administrativos é arcaico. INTERMAT - Para a assessoria da OAB, as Normativas Internas nº 1 e 2/2002 apontam graves e evidentes agressões às prerrogativas dos advogados. Os documentos exigem o pagamento de uma guia no valor de R$ 24,69, mais o valor de R$ 0,25 para que o advogado possa obter a cópia, sendo que a análise do pedido demora, em média, de 15 a 30 dias para serem fornecidas.
OUTRO LADO - O Ibama reconhece a demora dos processos dentro o se dá, principalmente, pela falta de sistema digitalizado. O Incra afirmou que está orientado pela assessoria jurídica da instituição, porém irá acatar qualquer decisão expedida pela Justiça. O Intermat afirmou que só vai se manifestar somente quando for notificado oficialmente.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/20735/visualizar/
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