Lei permite convocação de militares da reserva

Os militares que estão na reserva poderão ser convocados para atuarem na ativa novamente. A Lei Complementar 279, que entrou em vigou nesta terça (11), prevê que os servidores que estiverem com menos de três anos na reserva possam novamente desenvolver suas atividades, mas no Legislativo e no Judiciário, bem como no Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para muitos, a lei oferece vantagem, pois assegura 50% a mais na remuneração. A gratificação será paga pelo órgão que solicitar os militares. A convocação terá duração de dois anos, prorrogável por igual período. O efetivo não poderá exceder a 20% do existente na ativa.