SICME tem contas de 2006 aprovadas pelo TCE

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, acatando o voto do relator Alencar Soares, julgou regular com determinações e recomendações as contas anuais de 2006 da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME), sob a responsabilidade do secretário Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan. O julgamento foi realizado na sessão ordinária do dia 04/09.

De acordo com o relator, as irregularidades apontadas pela equipe técnica constituíram falhas administrativo-formais e contábeis, que não representaram nenhum dolo do gestor e nem causaram dano ao erário. Neste sentido, o relator Alencar Soares determinou ao atual gestor da SICME o cumprimento dos procedimentos legais relativos à licitação discriminados pela Lei n. 8.666/93, regularização normativa dos cargos criados pelo Decreto nº 3.933 de 13/09/2007, cumprimento do Decreto Estadual nº 20 de 05.02.1999 e do Decreto Estadual nº 7.631 de 24.05.2006, que regulamentam sobre a concessão de adiantamentos e diárias e cumprimento dos ditames legais contidos na Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) e a na Lei n. 4.320/64.

Em seu voto o relator ainda recomendou ao gestor a adoção de medidas corretivas acerca das impropriedades remanescentes a fim de evitar a sua reincidência.

Conforme o relatório técnico, o Orçamento Geral do Estado estimou a receita e fixou a despesa do exercício de 2006 para a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia no valor de R$ 17.341.483,00. Já a receita orçamentária arrecadada totalizou R$ 21.653.759,09 e a despesa somou um valor total de R$ 18.052.337,87.

Comparando a receita com a despesa realizada, registra-se um resultado superavitário no valor de R$ 3.601.421,22, como também um excesso de arrecadação no valor de R$ 6.517.975,87.