Parecer do TCE é favorável às contas de Pontes e Lacerda

Com manifestação favorável do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, o Tribunal Pleno aprovou Parecer Prévio Favorável às contas anuais do prefeito municipal de Pontes e Lacerda, Newton de Freitas Miotto, exercício de 2006. Foram feitas três recomendações relativas à elaboração de demonstrativos contábeis e implantação de sistema de controle interno na Prefeitura.

As contas anuais do Município foram apreciadas em sessão ordinária desta terça-feira, 04/09, sob a relatoria do conselheiro Ubiratan Spinelli.

Em 2006, Pontes e Lacerda teve uma arrecadação de R$ 27.598.177,48, enquanto as despesas totalizaram R$ 27.053.149,39, registrando um superávit no resultado orçamentário equivalente a 1,97%.

Os gastos com pessoal foram da ordem de R$ 9,9 milhões, correspondendo a 39,20% da Receita Corrente Líquida do Município, cumprindo a exigência da Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite de 54%.

De acordo com os dados do relatório técnico, a Prefeitura aplicou o montante de R$ 4.845.879,96 na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondendo a 29,70% da receita proveniente de impostos e transferências. Em ações de saúde foram aplicados R$ 4.407.846,81 que equivalem a 27,01%, superando o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 15% do total da receita de impostos.

A comissão técnica apontou 22 itens a serem esclarecidos pelo gestor. De acordo com o conselheiro relator, após análise da defesa os técnicos concluíram que 12 impropriedades foram sanadas. Os dez itens remanescentes, segundo ele, foram ocasionados pela falta de um controle interno eficaz e erros de lançamento contábil.