Parlamentares questionaram projeto que gerou mal-estar entre poderes. Líder do PMDB disse que proposta viola a Constituição.
Integrantes da CCJ da Câmara criticam PEC que limita STF

O primeiro encontro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcado por debates entre parlamentares e questionamentos em torno do projeto, de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI).

A proposta foi aprovada pela CCJ no dia 24 de abril. Pelo texto, o Congresso passaria a ter o poder de analisar decisões proferidas pelo Supremo em ações que contestem emendas à Constituição. Se o Congresso não concordasse com a decisão do STF, a questão iria a um plebiscito popular, de acordo com o projeto. Assim que foi aprovada pela CCJ, a PEC recebeu críticas de parlamentares e inclusive de ministros do STF. Para ter validade, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial na Câmara e pelo plenário da Casa.

Na sessão da CCJ desta terça-feira (7), líderes de partidos e integrantes do colegiado criticaram por mais de 30 minutos a PEC 33. À frente da segunda maior bancada da Casa, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), enfatizou no plenário da comissão que sua legenda é contrária ao projeto e que irá trabalhar para que a PEC seja arquivada.

“Vim fazer uma comunicação em nome do PMDB. A posição do PMDB é contrária à tramitação desta Proposta de Emenda à Constituição. Somos contrários, inclusive, à sua admissibilidade pela CCJ”, ressaltou o peemedebista. 

Para Cunha, a PEC 33 viola a separação entre os poderes, cláusula pétrea da Constituição (que não pode ser alterada por meio de emendas). O líder do PMDB disse à direção do colegiado que tentará anular a votação da CCJ que atestou a constitucionalidade do projeto. Ele afirmou também que não irá fazer indicações de parlamentares do partido para compor uma eventual comissão especial que venha a ser criada para analisar o assunto.

“Ela [a PEC] é inadmissível. O PMDB não dará concordância para o prosseguimento dessa PEC”, observou.

Presidente da CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC) informou  aos colegas de parlamento que só irá debater o assunto na comissão depois de o Supremo se manifestar sobre o tema. Em abril, as bancadas do PSDB e doPPS na Câmara ingressaram com um mandado de segurança na mais alta corte do país solicitando que a tramitação do projeto fosse suspensa.

Antes de decidir se concede ou não uma liminar (decisão provisória), o relator do processo no STF, ministro Dias Toffoli, pediu explicações à mesa diretora da Câmara e à CCJ. Para Décio Lima, não houve irregularidade na votação do colegiado que aprovou a PEC.

O parlamentar petista abriu a reunião desta terça fazendo um relato sobre as informações que prestou ao Supremo sobre a aprovação da PEC no colegiado.

“Gostaria de expressar alguns esclarecimentos sobre o rito que foi objeto de deliberação dessa comissão. Sem, porém, fazer qualquer manifestação no momento. Entendemos que devemos aguardar a decisão do Supremo com relação ao pedido de liminar no mandado de segurança impetrado”, justificou.

Primeiro relator da PEC na comissão, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) contestou diante dos colegas trechos do ofício enviado ao tribunal pelo presidente da CCJ. O parlamentar catarinense acusou Décio Lima de ter suprimido de Toffoli a informação de que, em 2011, ele já havia sugerido em seu parecer a retirada do artigo mais polêmico da PEC. O artigo 3º do projeto determina que decisões do STF sobre a inconstitucionalidade de propostas de emenda à Constituição devem ser submetidas ao crivo do Congresso.

“Vossa excelência leu um histórico que não está completo. Meu parecer é contrário ao artigo 3º, que é objeto desta discórdia. Eu não retirei o parecer. O relator que foi substituído”, disparou.

Amin foi substituído da relatoria da PEC em maio de 2012, quase nove meses após apresentar seu relatório. O parlamentar do PP foi substituído na relatoria pelo deputado João Campos (PSDB-GO), que acabou votando pela admissibilidade integral do texto.

O líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), destacou durante a reunião da CCJ que a maioria dos parlamentares da Casa foi “surpreendida” com a “grave decisão” de admitir a proposta de Nazareno Fontelles.

“O assunto era grave. Deveríamos todos ter percebido a gravidade dela. Quando vimos, essa matéria havia sido admitida. Não vamos subscrever PECs que alterem cláusulas pétreas”, afirmou.