Contas de Brasnorte recebem Parecer Prévio Favorável do TCE
A equipe de auditores apontou inicialmente a ocorrência de 36 irregularidades, mas após análise da defesa os técnicos opinaram pela permanência de 17. Dentre os atos administrativos considerados irregulares pela equipe técnica do TCE, constam a existência de déficit na execução orçamentária no valor de R$ 1,1 milhão e a contratação de 441 funcionários sem processo seletivo simplificado e sem atender à necessidade de excepcional interesse público.
Também foi apontada divergência entre as informações enviadas por meio eletrônico e as constantes das contas anuais, atraso na remessa de documentos e informações ao TCE e irregularidades em procedimentos licitatórios. Em um deles os técnicos verificaram que uma empresa apresentou proposta no dia 4 de agosto, mas o convite só foi entregue no dia 7, indicando acesso a informações antes mesmo da formalização dos convites, ferindo o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Também foi apontado pelos técnicos que a Lei Orçamentária do Município foi comprometida pelo excesso de alterações, além da ineficácia da cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa. Apenas do 3,82% do montante inscrito foram recebidos em 2006. Houve também, segundo os técnicos, aquisição de bens e contratação com preço comprovadamente praticado fora de mercado.
Acompanhando a manifestação do representante do MPE, o conselheiro relator considerou que as falhas são de natureza formal e contábil, não tendo acarretado prejuízo ao erário. Ary Leite destacou também que a Prefeitura cumpriu com todos os percentuais de aplicação obrigatória e limites de gastos, mas recomendou à Câmara Municipal que adote providências, exigindo que a administração municipal corrija as irregularidades apontadas no relatório da auditoria.
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