AL estuda apoio técnico a famílias de baixa renda

“As famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica – pública e gratuita – para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia”. Essa é parte importante de um projeto de lei do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), e que será alvo de discussão em uma segunda reunião – semana que vem – entre o parlamentar e profissionais de diversas áreas afins à proposta.

A assistência técnica envolve elaboração de projetos, acompanhamento e execução da obra, a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, geologia, agronomia, urbanismo e engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

“Nosso objetivo é assegurar às famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de sua moradia. Essa assistência é um direito derivado ou mesmo integrante do direito social à moradia – previsto pelo Artigo 6º da Constituição Federal”, salientou Sérgio Ricardo, chamando atenção para a institucionalização dos conceitos de arquitetura, geologia, agronomia, urbanismo e engenharia.

Esse conceito, segundo o parlamentar, surgiu no âmbito das entidades profissionais dos arquitetos – a Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) – e do Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia)/Creas (os conselhos regionais das categorias) por força da demanda social e da intenção dos profissionais do setor em atuar de forma mais efetiva na assistência técnica voltada para a moradia de interesse popular.

“A importância da criação e da manutenção de sistemas de arquitetura e engenharia públicas parece evidente diante de um país em que não só as capitais dos estados, mas – praticamente – todas as áreas urbanas convivem com números inaceitáveis em termos de deficit habitacional e com a urbanização desordenada realizada sem orientação técnica adequada”, frisou o presidente da AL.

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica proposta pretende: I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

II – formalizar o processo de edificação, reforma e ampliação da habitação junto ao Poder Público municipal e outros órgãos públicos;

III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV – proporcionar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com as legislações urbanística e ambiental.

O projeto estabelece que a garantia desses direitos deve ser dada através da oferta, pelo Estado, de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas profissionais citadas. A assistência – cujos serviços devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas, por lei, como de interesse social – pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

Profissionais do setor asseguram que a proposta de Sérgio Ricardo tem um complemento considerado relevante pra as normas federais que regulam o setor, em especial a recente Lei nº 11.124 (16.06.2005). Ela é fruto de projeto de lei de iniciativa popular aprovado após 13 anos de tramitação no Congresso Nacional.

Na segunda reunião de trabalho também estão confirmadas as presenças de representantes do Núcleo de Assistência Técnica de Mato Grosso – arquitetos Eduardo Chiletto, Ana Rita Maciel Ribeiro, Francisco Gomes, André Arruda e Cláudio Miranda; os professores Wilson Ponciano e Lucy Ferreira; e o engenheiro Everton Carvalho.