Prefeituras devem ser isentas de taxas de licenças ambientais

Para auxiliar as prefeituras mato-grossenses, maioria com ineficiência de receita, o deputado José Riva (PP) propôs, através de projeto de lei, isentar a cobrança de taxas de licenciamento ambiental, quando da realização de atividades que utilizem recursos ambientais sob o crivo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O argumento de Riva é de que as propostas se tratam de ações de interesse comum a todos os cidadãos e os valores aplicados muitas vezes inviabilizam o município por razão de que alguns projetos acabam não sendo executados.

A proposta apresentada pelo deputado Riva foi aprovada na sessão ordinária do dia 22 de agosto e seguiu à sanção do governador Blairo Maggi (PR).

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual a Sema licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A lei 7.083, de 23 de dezembro de 1998 (Poder Executivo) é a que autoriza a cobrança pelos serviços de análise, para fim de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades, entre elas, a cobrança pela emissão de carteiras de pescador; ingresso nas unidades de conservação; análise do EIA/RIMA, licença prévia. Os recursos arrecadados ficavam sob a administração da, à época, Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, hoje Secretaria Estadual de Meio Ambiente - Sema.

“As Prefeituras Municipais pagam as taxas de licenciamento ambiental, sendo o seu pagamento pressuposto para análise de projetos, liberação de convênios federais e demais serviços realizados nos municípios. Não justifica tirar aquilo que nem sequer chega a ser realizado. Queremos oportunizar o município a ter um pouquinho mais de recurso em caixa”, destaca Riva.