Câmara de Rondonópolis recebe determinação do TCE
O presidente da Câmara, vereador Mohamad Khalil Zaher, recebeu a determinação de adequar o custeio da instituição às normas vigentes. Ocorre que a auditoria constatou a realização de despesas custeadas com recursos provenientes de fundos geridos diretamente pelos gabinetes dos vereadores.
O relator das contas do Município de Rondonópolis, conselheiro Ubiratan Spinelli, ressaltou que o TCE/MT já consolidou entendimento sobre o assunto, com base em doutrina e jurisprudências firmadas, considerando ilegal o custeio de despesas com material de consumo e serviços de terceiros, com verbas oriundas de fundos geridos pelos próprios vereadores.
Em seu voto, Spinelli determina a correção imediata dessa impropriedade, mas optou por não condenar o gestor a devolver recursos. Segundo o relator, a competência de realizar tais despesas, mediante processos de licitação, de fato é do gestor da Câmara. Entretanto, como não houve duplicidade de gastos, já que as aquisições foram feitas somente pelos gabinetes para o desempenho de atividades da Câmara o conselheiro julgou pertinente apenas determinar a correção da falha.
Segundo a auditoria, a Câmara de Rondonópolis cumpriu com os limites legais de gastos, porém, foram detectadas práticas administrativas contrárias às normas legais e constitucionais. É o caso da impropriedade detectada na lotação de servidores. Os auditores verificaram que do total de cargos existentes, apenas 46,15% estão lotados. Já o número de cargos comissionados está inteiramente ocupado.
Conforme o relatório é bastante desproporcional a relação entre servidores efetivos e comissionados. Os ocupantes de cargos de confiança representam 86,11% dos atuais funcionários da Câmara, enquanto os efetivos somam apenas 13,33% do total.
Acompanhando o voto do conselheiro relator, o Tribunal Pleno aplicou multa ao presidente, vereador Mohamad Khalil, no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT). Cada UPF custa atualmente R$ 27,38.
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