Contas de Tapurah têm parecer favorável
De acordo com o resultado da auditoria, o Município cumpriu os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, determinados pela Constituição Federal e com os limites de gastos fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o relatório aponta 15 irregularidades que a defesa não conseguiu sanar.
Dentre as impropriedades remanescentes destacam-se atraso na remessa de documentos ao TCE, divergências de valores informados em relação aos apurados pelos auditores, inoperância do controle interno, ineficácia da área de arrecadação de impostos e repasse de recursos para complementar gastos da previdência do Município.
O conselheiro relator das contas, Antonio Joaquim, apresentou voto favorável à aprovação das contas, mas advertiu o prefeito de que a reincidência de tais irregularidades implicará em penalidades severas na apreciação das contas dos próximos exercícios.
A advertência do relator refere-se principalmente a repasses para custear despesas da Previdência e a baixa recuperação de créditos da Dívida Ativa, que correspondeu apenas a 5,30% do total inscrito no exercício.
Em 2006, o Município de Tapurah alcançou uma receita de R$ 12.137.006,22 e uma despesa total de R$ 11.506.510,40, gerando em superávit orçamentário correspondente a 5,20%.
Na manutenção e Desenvolvimento do Ensino foi aplicado o correspondente a 33,97% das receitas provenientes de impostos e transferências federais. Em ações e serviços públicos de saúde, foi aplicado o equivalente a 19,02%, superando o percentual mínimo obrigatório de 15% dos impostos arrecadados.
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