Gaúcha do Norte tem contas aprovadas pelo TCE

Com diversas recomendações ao prefeito Edson Harold Wegner, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, do exercício de 2006. O relator das contas, conselheiro Júlio Campos, acolheu as justificativas apresentadas pelo gestor, por considerar que as irregularidades foram de natureza contábil e gerencial.

Conforme o relatório técnico, as contas do prefeito apresentaram divergências entre os registros contábeis e os dados apurados pela comissão de auditores em relação à Dívida Ativa.

Os auditores também apontaram déficit de arrecadação, indicando superestimativa da receita orçamentária e que a administração municipal não exerceu plenamente a sua competência tributária, além do empenho de despesas Dotação Incorreta e deficiência no sistema de controle interno.

Apesar das impropriedades, o conselheiro relator destacou que a gestão municipal cumpriu a legislação em setores considerados importantes, em especial com os percentuais mínimos de aplicação obrigatória em saúde, educação e limite de despesas com pessoal.

Na manutenção do ensino a prefeitura aplicou 28,72% do total da receita resultante de impostos e transferências estadual e federal e 19,49% em serviços públicos de saúde. A despesa com pessoal foi de 37,88% Receita Corrente Líquida, inferior ao limite de 54% fixado pela da Lei Complementar 101/2000.