Seeb/MT participa de audiência pública sobre “Lei das Filas”

O Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (Seeb/MT) participou na sexta-feira, 17/8, de audiência pública na Câmara de Vereadores de Cuiabá a fim de debater alterações na Lei nº. 4.069/ 2001 e do Decreto Municipal nº. 4.334/ 2005 que dispõem sobre o tempo máximo de atendimento do cliente em agências bancárias, bem como alternativas que efetivem o seu cumprimento.

A obrigatoriedade do uso de um painel eletrônico para as senhas, da instalação de banheiros e bebedouros aos clientes, da extensão do tempo mínimo de 15 minutos para o atendimento em loterias, agências dos correios e demais prestadoras de serviços bancários são alguns exemplos das sugestões apresentadas na audiência.

O Seeb/MT destacou a necessidade de mudanças nas leis frente ao aumento considerável do lucro dos bancos. Com o acúmulo de serviços em função da exigência dos cumprimentos da lei das filas, o sindicato registrou doenças ocupacionais que acometem os funcionários. Por isso, o sindicato reivindica a contratação de mais profissionais para garantir o atendimento correto aos clientes, sem registrar intempéries aos bancários durante o expediente.

A Associação dos Consumidores de Produtos e Serviços Bancários (Ascoban) também esteve presente, e ficou a seu cargo encaminhar as propostas de alteração da lei municipal das filas. O diretor jurídico do Seeb/MT e presidente da Ascoban, Eduardo Alencar de Silva, revelou que os encaminhamentos devem ser protocolizados até o fim desta semana nas entidades competentes.

O superintendente do Procon/MT, Ângelo Boreggio, pontuou sobre o trabalho da entidade na orientação dos bancos e na fiscalização do cumprimento da lei nos municípios. Entre janeiro de 2006 e julho de 2007, com a fiscalização da lei, 70 multas foram originadas no Procon Estadual por descumprimento da “Lei das Filas”, que registraram infrações como não entrega da senha, senha em desacordo com horário ou numeração, tempo de permanência em fila entre outras práticas abusivas.

A audiência pública realizada na última sexta-feira (17/08), foi promovida pelo vereador Dilemário Alencar (PSB) e contou com a presença dos superintendentes de Defesa do Consumidor Estadual e Municipal, além dos vereadores Lúdio Cabral e Enelinda Scala, ambos do PT e entidades sindicais do Estado.