TCE julga regulares as contas do Legislativo de Campo Novo

Em sessão ordinária realizada no dia 14.08, as contas anuais de 2006 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis foram julgadas regulares, com determinações legais, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O parecer do Ministério Público também foi pela aprovação das contas do gestor Adilson Roque Teixeira.

No entanto, por encaminhar fora do prazo os documentos referentes ao Sistema Aplic, o relator Ary Leite de Campos determinou a aplicação de multa no valor de 20 Unidades Padrão Fiscal (UPFs/MT), que deverá ser recolhida com recursos próprios do gestor ao Fundecontas.

O relator ainda determinou ao atual gestor da Câmara de Campo Novo do Parecis a adoção de medidas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório da equipe técnica do TCE, que são: Inexistência do controle interno do órgão, contrariando o art. 74 da Constituição Federal; enviar com atraso documentos e informações do Sistema Aplic comprometendo o acompanhamento do TCE e o termo de recebimento de obra decorrente da execução do Contrato 07/2006 não possui a assinatura das partes contratantes, somente do responsável pela fiscalização da obra.