Nota técnica orienta municípios sobre certificação digital

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) editou nota técnica, a de número 4, com orientações sobre a necessidade e a forma de obtenção de certificação digital para os municípios poderem acessar a base de dados do Simples Nacional. O texto foi publicado hoje, 15 de agosto, no site da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A determinação de que municípios, estados e União precisarão ter a certificação foi aprovada em reunião não presencial do CGSN, realizada entre quarta-feira, 8 de agosto, e sexta-feira, 10. O tema está regulamentado na Resolução 18 do Comitê.

Os técnicos de fazenda só poderão deferir ou indeferir opções; cadastrar fiscalizações, lançamentos e contenciosos administrativos; incluir, excluir, alterar e consultar informações; e importar e exportar arquivos de dados se tiverem a certificação digital.

Nota Técnica SE/CGSN Nº 4 Acesso à base de dados do Simples exige certificação digital Acompanhe o especial da CNM sobre o Simples Nacional