São José do Xingu tem contas aprovadas

Acatando a fundamentação do voto do conselheiro Valter Albano, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais do prefeito municipal de São José do Xingu, Vanderlei Luz Aguiar, relativas ao exercício de 2006.

A comissão de auditores do TCE apontou no relatório técnico a ocorrências de contratação de pessoal sem concurso público, realização de despesas impróprias e outras sem celebração de contrato, controle interno deficiente e atraso no envio de informes do Sistema APLIC, das contas anuais e outros documentos ao Tribunal.

Após analisar pontualmente a defesa apresentada pelo prefeito, o relator decidiu acolher as justificativas, transformando as impropriedades em recomendações.

Sobre o atraso na remessa de documentos ao TCE, Valter Albano ressaltou que o calendário de prazos relativos ao exame das contas públicas “não foi definido aleatoriamente, mas tem a finalidade primordial de assegurar eficácia e efetividade ao controle externo, devendo ser respeitado pelos jurisdicionados”. Da mesma forma, segundo ele, o Tribunal respeita os prazos concedidos aos gestores para apresentação do contraditório e da ampla defesa. “E nem poderia ser diferente”, afirma Albano em seu voto.

De acordo com o relatório, no exercício de 2006 o Município de São José do Xingu aplicou 27,99% da receita proveniente de impostos municipais e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em serviços públicos de saúde foi aplicado o correspondente a 18,15% da mesma receita, enquanto as despesas com pessoal foram de 41,88% da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.