TCE propõe extinção de fundos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de parecer do conselheiro Antônio Joaquim quer que o Estado de Mato Grosso extinga a maioria dos 27 Fundos Estaduais, principalmente aqueles ligados às empresas ou autarquias públicas por falta de operacionalidade. "São inoperantes, não têm planejamento e completamente ineficientes", disse ele durante a apreciação das contas de três unidades, o Fundo de Aval, o Fundo de Pesquisa da Agricultura (Funpesq) e o Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso Fundagro, ligados a Secretaria de Desenvolvimento Rural - Seder.

Durante o julgamento do Funpesq, fundo este defendido pela Universidade Federal de Mato Grosso como forma de fomentar a maior fonte de renda e de serviços do Estado (agricultura), chegaram as informações oficiais de que desde o ano de 2000, portanto, há sete anos, não há mais nenhum tipo de repasse financeiro que pela lei teria que receber 10% das multas e de infrações tributárias, além de 20% das multas aplicadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - Indea.

As contas foram consideradas regulares com determinações legais, até porque a falta de movimentação financeira não é irregularidade, mas o TCE não tem conhecimento se a lei que criou o fundo já havia ou não sido revogada. A alegação da Secretaria de Fazenda é que a lei que determinava o repasse, foi revogada, mas manteve o Funpesq. "Aqui se vê a desorganização do Estado que alega não existir amparo legal para o repasse , mas mesmo assim mantém o Fundo", disse.

Documentos presentes aos autos, de autoria do então secretário de Desenvolvimento Rural em 2006, Cloves Felício Vettorato, já que as contas apreciadas são do ano passado, colocam a recomendação para que o Tribunal de Contas do Estado determinasse a revogação do Funpesq. "Este não é o papel deste órgão e sim do Estado que tem autonomia para tomar as decisões de sua política para Mato Grosso e para a administração pública", sinalizou Antônio Joaquim.

O conselheiro Valter Albano não apenas concordou com a posição de Antônio Joaquim como defendeu que seja enviada uma minuta de projeto de Lei para os deputados estaduais, revogando todos os fundos pertencentes as autarquias, fundações e empresas públicas da administração indireta por falta de utilização.